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Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.82
PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL (N.º 6 ART.º 74º)
Valor71,20 €
Anexos
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Propriedade Horizontal - descrição das frações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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