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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Direito à informação - Instrumentos de gestão territorial em vigor e condições para operações urbanísticas
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.85
PEDIDO DE DIREITO À INFORMAÇÃO (N.º 9 ART.º 74º)
Valor31,70 €
Anexos
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Direito à Informação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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