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Direito à informação - Instrumentos de gestão territorial em vigor e condições para operações urbanísticas

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Detalhes

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Taxas

Código
5.85

PEDIDO DE DIREITO À INFORMAÇÃO (N.º 9 ART.º 74º)

Valor
31,70 €

Anexos

Planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Procuração e/ou Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Identificação de empresa - certidão de registo comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Extrato das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM, Assinalando a Área de Intervenção

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Planta de localização

Procuração e/ou Declaração de autorização

Documentos diversos

Identificação de empresa - certidão de registo comercial

Extrato das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM, Assinalando a Área de Intervenção