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Detalhes

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Taxas

Código
5.34

DECLARAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL (N.º 1.3 ART.º 74º)

Valor
71,20 €

Anexos

Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Procuração e/ou Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da Conservatória do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Identificação de empresa - certidão de registo comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Pareceres ou certificados de entidades externas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Anexos

Documentos diversos

Procuração e/ou Declaração de autorização

Certidão da Conservatória do Registo Predial

Identificação de empresa - certidão de registo comercial

Pareceres ou certificados de entidades externas