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Prorrogação do prazo para conclusão da obra de edificação

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
1.12

PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR CADA MÊS OU FRACÇÃO - (N.º1.12 ART.º 48º - NIVEL 2)

Valor
8,50 €
Código
1.16

PRORROGAÇÃO DA 1ª/2ª DO ALVARÁ DE LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - (N.º 1.2 ART.º 54º)

Valor
9,50 €
Código
5.67

JUNÇÃO DE ELEMENTOS (INCLUI ESPECIALIDADES), N.º 5, ART. 74º

Valor
11,20 €

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Detalhes

Taxas

PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR CADA MÊS OU FRACÇÃO - (N.º1.12 ART.º 48º - NIVEL 2)

PRORROGAÇÃO DA 1ª/2ª DO ALVARÁ DE LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - (N.º 1.2 ART.º 54º)

JUNÇÃO DE ELEMENTOS (INCLUI ESPECIALIDADES), N.º 5, ART. 74º