Taxas

• Código

  1.16

  PRORROGAÇÃO DA 1ª/2ª DO ALVARÁ DE LICENÇA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - (N.º 1.2 ART.º 54º)

  Valor

  9,50 €
• Código

  1.20

  OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA SEM INTERRUPÇÃO DE TRANSITO. POR MÊS E POR M2 - (N.º 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 ART.º 75º)

  Valor

  3,40 €
• Código

  1.21

  OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA COM INTERRUPÇÃO DE TRANSITO. POR MÊS E POR M2 - (N.º 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 ART.º 75º)

  Valor

  7,90 €
• Código

  7.2

  OUTRAS TAXAS/COMPENSAÇÕES

  Valor

  0,00 €