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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código1.28
COMPENSAÇÃO A PAGAR AO MUNICIPIO PELA NÃO CEDÊNCIA DE AREAS VERDES E AREAS DE EQUIPAMENTO EM EDIFICIOS COM IMPACTE RELEVANTE E EDIFICIOS CONTIGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI. POR M2 (N.º 1.3, 1.4 ART.º 71º)
Valor37,90 € -
Código1.37
COMPENSAÇÃO A PAGAR AO MUNICIPIO PELA NÃO CEDÊNCIA DE ÁREAS VERDES E ÁREAS DE EQUIPAMENTO NOS EDIFICIOS COM IMPACTE RELEVANTE E EDIFICIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI - POR M2(N.º 1.8, 1.9 ARTº.71º)
Valor34,00 € -
Código7.3
LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 2 DO AIGO 69.º - NIVEL UM (POR CADA MÊS OU FRACÇÃO)RT
Valor9,50 €
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