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Legalização - Obras de urbanização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.35
TAXA PELA APRECIAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LICENÇA - EDIFICAÇÕES [N.º 2.2 ART.º 74º]
Valor126,20 €
Anexos
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Identificação de empresa - certidão de registo comercial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documentos diversos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Quadro sinóptico e outros quadros
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória do plano de acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória de infraestruturas de água
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória de infraestruturas de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória de infraestruturas de esgotos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória de infraestruturas de eletricidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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