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Legalização - Obras de urbanização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.35
TAXA PELA APRECIAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LICENÇA - EDIFICAÇÕES [N.º 2.2 ART.º 74º]
Valor126,20 €
Anexos
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Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX -
Termo - Coordenador do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Conformidade RG ruído
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Infraestruturas de água
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Infraestruturas de telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Plano de acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo de arranjos exteriores
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Infraestruturas eletricidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Termo - Infraestruturas de drenagem
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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