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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Viabilidade de legalização – Operação de loteamento
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.32
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM/SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO(N.º 1.1, ART.º 74º)
Valor268,00 €
Anexos
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Prova de execução de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certidão da Conservatória do Registo Predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Procuração e/ou Declaração de autorização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Quadro sinóptico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX
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