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Anexos

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1

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Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Parecer das Autoridades Policiais

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Legislação

Número
2-A/2005

Decreto regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de março

Data
2005/03/24
Número
9/2007

Dec-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro – Regulamento Geral do Ruído (na sua atual versão)

Data
2007/01/17
Número
309/2002

Dec.-Lei n.º 309/2002 de 16 de dezembro - Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos (na sua atual versão)

Data
2002/12/16

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