Legislação

• Número

  4/2015

  Dec-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro – Código do Procedimento Administrativo (versão Atualizada)

  Data

  2015/01/07
• Número

  9/2007

  Dec-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro – Regulamento Geral do Ruído

  Data

  2007/01/17
• Número

  10/2015

  Dec-Lei n.º10/2015 de 16 de Janeiro – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comercio, Serviços e Restauração – RJACSR (versão atualizada)

  Data

  2015/01/16
• Número

  82/2019

  Dec-Lei n.º 82/2019 de 27 de Junho, Sistema de informação de Animais de Companhia (versão atualizada)

  Data

  2019/06/26
• Número

  92/95

  Dec-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Protege os animais, (versão atualizada)

  Data

  1995/09/11
• Número

  124/2006

  Dec-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho (versão atualizada) – Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

  Data

  2006/06/27
• Número

  555/99

  Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (versão atualizada

  Data

  1999/12/16
• Número

  764/2020

  Regulamento n.º 764/2020, publicado na 2.º Série do Diário da República, de 11 de Setembro), RMUEC - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação da Covilhã

  Data

  2020/07/12
• Número

  1069/2016

  Regulamento n.º 1069/2016 de 6 de Dezembro de 2016 – Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviço do Município da Covilhã

  Data

  2016/12/06

1

2