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Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código5.82
PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL (N.º 6 ART.º 74º)
Valor69,70 €
Anexos
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Identificação de empresa - certidão de registo comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documentos diversos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória do projeto de arquitetura
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projecto de arquitectura
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX -
Planta de implantação
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWG -
Prova de execução de obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certidão da Conservatória do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Procuração e/ou Declaração de autorização
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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