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Vistoria - Receção definitiva de obras de urbanização

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Detalhes

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Taxas

Código
5.48

RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO [N.º 1.1 ART.º 78º]

Valor
62,00 €

Anexos

Identificação de empresa - certidão de registo comercial

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Documentos diversos

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Pareceres ou certificados de entidades externas

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Procuração e/ou Declaração de autorização

Nº máximo de Ficheiros
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0

Obrigatório
Não

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RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO [N.º 1.1 ART.º 78º]

Anexos

Identificação de empresa - certidão de registo comercial

Documentos diversos

Pareceres ou certificados de entidades externas

Procuração e/ou Declaração de autorização